Estatuto da Pessoa com Câncer prevê acesso imediato ao tratamento, diz especialista

Escrito por em 25/11/2021

O paciente com câncer possui direitos especiais na legislação, como auxílio doença, tratamento fora de domicílio, saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), este e outros direitos foram promulgados no Estatuto da Pessoa com Câncer.

Em entrevista ao Programa 18 em Ponto na BandFM, O advogado João Araujo dos Anjos Filho, que é Especialista em Direito Civil e representa a Santa Casa de Misericórdia de Feira de Santana, falou sobre os direitos previstos na lei e como acessá-los.

advogado João Araujo dos Anjos Filho em entrevista ao 18 em ponto
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