REGULAMENTO DO “CONCURSO” CULTURAL DENOMINADO “NO LIMITE DIÁRIO”

A RÁDIO REGIÃO INDUSTRIAL LTDA (RÁDIO GLOBO FM), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.834.999/0001-16, com sede à Avenida Praia de Pajussara, Quadra B 01, Lote 03, nº 442, Vilas do Atlântico, Lauro de Freitas (BA), CEP 42700-000, estabelece e apresenta o “Regulamento” do “Concurso” artístico cultural denominado “NO LIMITE DIÁRIO”, que se realizará conforme termos e condições abaixo especificados:

  1. Para fins de interpretação deste “Regulamento”, entende-se por:

• “Participante”: os inscritos no “Concurso”.

• “Participantes”: todos os inscritos no “Concurso”.

• “Concurso”: o “Concurso” Cultural denominado de “NO LIMITE DIÁRIO”.

• “Rádio Globo FM”: A Rádio Região Industrial, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.834.999/0001-16, situada na Av. Praia de Pajussara, 442, Quadra B 001, Lote 003. Vilas do Atlântico, Lauro de Freiras/BA.

• “Promotora”: A “Rádio Globo FM”.

• “Regulamento”: Este regulamento que estabelece as regras do “Concurso”.

  • A promoção “NO LIMITE DIÁRIO”, será realizada na modalidade Concurso Cultural pela “Rádio Globo FM”, na qualidade de “Promotora”, entre os dias 11 maio de 2021 e 21 de juLho de 2021.
  • A “Rádio Globo FM” poderá encerrar as inscrições para o ”Concurso”, bem como alterar a dinâmica, regras ou datas estabelecidas neste “Regulamento”, independentemente de sua etapa e fase, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, sem qualquer explicação prévia e/ou formal, com o que os “Participantes“ desde já concordam.
  • Este “Concurso” é dirigido exclusivamente às pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, em pleno gozo de sua capacidade civil, desde que residentes em Salvador/BA e região metropolitana e regularmente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
  • É vedada a participação de (i) pessoas jurídicas; (ii) pessoas físicas que não atenderem ao disposto no item 4; (iii) os sócios, diretores, prepostos, empregados e terceirizados da “Promotora”; (iv) os cônjuges, parentes e familiares de 1º grau dos sócios, diretores, prepostos, empregados e terceirizados da “Promotora” ou das emissoras do denominado Sistema Globo de Rádio; e, ainda, (v) quaisquer pessoas diretamente envolvidas com a realização deste “Concurso”.
  • O ouvinte interessado em participar deverá acessar o sítio virtual www.deolhonoradio.com.br, ler e aceitar integralmente os temos do presente regulamento, e após adesão, responder à pergunta: “POR QUE VOCE SE CONSIDERA UMA PESSOA QUE ESTÁ NO LIMITE?”. O ouvinte deverá justificar sua resposta, e aquela que for eleita como as mais criativa, pela equipe da “Promotora”, tornará o autor da resposta o ganhador deste concurso cultural.
  • A escolha da resposta mais criativa ocorrerá ao final do presente concurso, ou seja, no dia 21 de julho de 2021, com a divulgação do ganhador(a) na programação de Rádio da “Promotora”, e em suas plataformas digitais.
  • Serão desclassificados os “Participantes” que: (i) enviarem respostas em desacordo com a pergunta promocional; e/ou (ii) que estejam no rol das pessoas impedidas de participar.
  • Ao enviar a resposta para a pergunta promocional, os “Participantes”, bem como os respectivos ganhadores, automaticamente: (i)  declaram que a resposta enviada para participação é de sua autoria exclusiva e/ou que obteve as autorizações necessárias de terceiros para o envio, se for o caso; (ii)     assumem plena e exclusiva responsabilidade sobre os meios utilizados para a elaboração da resposta, por sua titularidade e originalidade, bem como por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra, a deveres de segredo, à propriedade industrial, direito autoral, direitos da personalidade e/ou a quaisquer outros bens juridicamente protegidos, eximindo a “Promotora” de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações, obrigando-se a defender a “Promotora” de quaisquer acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais, mediante aprovação prévia, quanto às estratégias de defesa e quanto à conveniência e oportunidade de celebração de acordos; (iii)     autorizam a divulgação da resposta enviada no site www.deolhonoradio.com.br ou em qualquer outro meio escolhido pela “Promotora”, sem qualquer ônus; (iv) autorizam, com exclusividade, a utilização e exploração das informações contidas na resposta, em qualquer meio escolhido pela “Promotora”, para os fins desta promoção, bem como para fins publicitários, institucionais ou artísticos, pelo período de 12 (doze) meses, a contar do término da promoção, no território nacional ou exterior, em quaisquer tipos de suportes.
  1. A resposta à pergunta promocional deverá obedecer aos seguintes critérios: (i) adequação ao tema; (ii) originalidade; e (iii) criatividade.
  1. Em atenção ao princípio da isonomia e visando assegurar a ampla participação no concurso, não serão considerados para avaliação das respostas enviadas eventuais erros de concordância e/ou ortografia, sendo mantidos apenas os critérios de adequação ao tema, originalidade e criatividade.
  1. A resposta enviada para participação deverá ser inédita, não tendo sido anteriormente premiada em nenhum outro concurso regional, nacional ou internacional, sob pena de desclassificação.
  1. Cada ouvinte poderá participar quantas vezes desejar, desde que apresente respostas distintas à pergunta promocional.
  1. É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos mecânicos, automáticos, repetitivos, programados e/ou análogos, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas pela “Promotora” como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção. A “Promotora” poderá, a seu critério, suspender ou excluir o participante no caso de indícios de que ele tenha se valido de tal artifício, ainda que nem todas as suas participações tenham resultado do uso de tais artifícios e/ou sido realizadas com a intenção de fraudar as regras desta promoção.
  1. É vedado aos “Participantes:

a) invadir a privacidade de terceiros ou os prejudicar de alguma forma;

b) promover, de alguma forma, o racismo contra grupos de minorias, ou qualquer outra forma de fanatismo ou preconceito religioso, político ou de discriminação contra grupos de pessoas ou etnias;

c) violar direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, de imagem e conexos;

d) se apresentar com camisa que tenha alusão a partidos políticos;

e) mencionar qualquer tipo de propaganda;

f) defender o uso de drogas e/ ou seu o tráfico de drogas;

g) ofender a lei, a moral, a ética e os bons costumes ou falar palavras de baixo calão;

h) fazer apologia à narcóticos, cigarros e/ou bebidas alcoólicas;

i) estimular a participação em jogos ilegais;

j) divulgar dados ou informações ou imagens que constituem crime ou possam ser entendidos como incitação à prática de crimes;

k) fazer propaganda eleitoral ou divulgação favorável ou contra partido ou candidato;

  1. Na hipótese de cancelamento do “Concurso” por qualquer motivo que seja, não será devido aos “Participantes” o pagamento de qualquer indenização, reparação e/ou ressarcimento de qualquer natureza.
  1. O “Participante” que violar as proibições acima referidas ou qualquer disposição do “Regulamento” será imediatamente desclassificado e, conforme o caso, retirado do ar ou do local da apresentação.
  1. As inscrições serão gratuitas.
  1. O ato de inscrição no “Concurso” traduz irrevogável, irretratável, incondicional e total compreensão e aceitação de todos os termos deste “Regulamento”, bem como dos termos de confidencialidade da “Rádio Globo FM”, bem como expressa renúncia a qualquer questionamento sobre os critérios de julgamento adotados pela organização.
  1.  Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, todos os “Participantes”, assim como os ganhadores, poderão revogar a referida autorização quanto ao uso de seu endereço eletrônico e/ou serviços de mensagens eletrônicas bastando que assinalem a opção “cancelar o recebimento”, que será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas.
  1.  A “Rádio Globo FM” assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei, não serão vendidos nem cedidos a terceiros a título gratuito.
  1. A ausência da autorização supra prevista implicará na impossibilidade de o “Participante” efetivar a sua participação neste “Concurso”.
  1. A “Rádio Globo FM” se reserva o direito de verificar a veracidade dos dados dos “Participantes”, uma vez que não será permitida a participação com dados falsos e/ou que não guardem qualquer relação com a identidade civil do “Participante”.
  • Para a efetivação da inscrição no “Concurso”, os “Participantes” deverão aceitar e cumprir todas regras do presente “Regulamento”, bem como aceitar e cumprir os termos da política de privacidade da “Rádio Globo FM”.
  • A inscrição do “Participante” no “Concurso” implica na sua expressa autorização para uso de sua imagem e/ou voz, a critério dos organizadores do “Concurso”, a título gratuito.
  • A validade da inscrição estará condicionada ao fornecimento completo e correto de todas as informações, com a respectiva comprovação por meio de documentos oficiais, acaso solicitados pela “Promotora” do “Concurso”.
  • Todas as inscrições serão analisadas por representantes da “Rádio Globo FM”, de forma a garantir o fiel cumprimento deste “Regulamento”.
  • Nesta promoção será distribuído ao “Participante” selecionado/vencedor 01 (um) relógio fitness digital, e 01 (um) par de fones de ouvido, sem fio.
  • Os prêmios oferecidos nesta promoção poderão ser exibidos através de imagens ilustrativas no site www.deolhonoradio.com.br, redes sociais, aplicativo, bem como por meio de campanha de mídia impressa (jornais ou revistas) e campanha de mídia digital em sites diversos.
  • O resultado com o nome do “Participante” que se sagrar vencedor do “Concurso” será divulgado na data indicada, tanto na programação normal da emissora quanto no site e nas redes sociais da “Rádio Globo FM”.
  • Conforme a Lei nº 11.196 de 21/11/05, art. 70, inciso I, alínea “b”, item 2, a “Rádio Globo FM” recolherá 20% de IRRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio de guia DARF, sob o código 0916.
  • O prêmio disponibilizado é pessoal e intransferível, pois é vinculado ao número de inscrição no CPF do ganhador e, ainda, não poderá ser convertido em dinheiro ou ser trocado por qualquer outro produto ou serviço.
  • A equipe de marketing da “Rádio Globo FM” entrará em contato com o ganhador através dos meios de contato disponibilizados pelo mesmo no ato de sua inscrição, a fim de confirmar dados (e-mail e/ou telefone) e orientações para a retirada do prêmio.
  • O prêmio oferecido nesta promoção será entregue ao “Participante” ganhador livre e desembaraçado de qualquer ônus, nas dependências da “Rádio Globo FM”, em data e horário previamente agendados, em até 30 (trinta) dias, contados da data da apuração.
  • Neste momento, o “Participante” ganhador deverá estar munido de seus documentos pessoais (CPF e RG) e deverá assinar o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio em 2 (duas) vias de igual teor, sendo 1 (uma) devolvida à “Rádio Globo FM”.
  • Caso o ganhador não seja encontrado, terá o prazo até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da etapa final do “Concurso”, para reclamar o prêmio que lhe foi atribuído. Após esse período, perderá o direito ao seu recebimento e o valor correspondente será recolhido pela organização ao Tesouro Nacional, como renda da União, dentro do prazo legal.
  • Na eventualidade do ganhador vir a falecer antes da entrega do prêmio, o respectivo prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante, de acordo com a legislação vigente, devendo tal direito ser exercido em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da apuração. Não havendo processo de inventário, o prêmio será entregue a um dos herdeiros do ganhador, desde que com consentimento dos demais e apresentada a devida documentação comprobatória, de forma escrita, sob pena do valor do prêmio ser recolhido, pela organização, como renda aos Cofres da União Federal.
  • Os organizadores do “Concurso” não serão responsáveis por qualquer dano ou prejuízo ao “Participante” oriundo da aceitação do prêmio, de sua participação no “Concurso”, assim como de qualquer problema externo ou de força maior, que aconteça isolada ou conjuntamente, e que possa impossibilitar a sua participação em alguma nas datas previstas para as apresentações.
  • Serão automaticamente excluídos os “Participantes” que tentarem fraudar ou burlar as regras estabelecidas no “Regulamento”.
  • O não fornecimento de informações suficientes para a identificação e/ou localização do “Participante”, bem como o não atendimento de quaisquer das condições e/ou requisitos estabelecidos neste “Regulamento” implicará na desclassificação do “Participante”.
  • Todas as respostas enviadas para este “Concurso” que serão avaliadas pela Comissão Julgadora, composta por membros da área de marketing da “Promotora”, que verificará se cada resposta está de acordo com todas as regras do “Regulamento”, sendo certo que constatadas irregularidades o “Participante” será desclassificado.
  • A Comissão Julgadora avaliará os participantes levando em consideração o atendimento às condições de participação desta promoção, a informação correta com relação ao dia, horário e os nomes das músicas ou artistas divulgados em uma das edições do “Quarenta e Cinco Minutos de Música”, bem como verificará se os critérios de (i) adequação ao tema; (ii) originalidade e (iii) criatividade foram aplicados à resposta à pergunta promocional.
  • A Comissão Julgadora não efetuará, quando da avaliação, nenhuma edição e/ou alteração nas respostas enviadas para este concurso.
  • As decisões da Comissão Julgadora possuem caráter subjetivo, sendo soberanas e irrecorríveis.
  • As questões não previstas neste “Regulamento” ou quaisquer dúvidas que possam surgir em razão do mesmo serão julgadas pela Comissão Julgadora, cujas decisões são soberanas e irrecorríveis.
  • Todos os “Participantes” deste “Concurso”, selecionados ou não, cedem o uso de seus nomes, imagens e vozes, bem como, do conteúdo de vídeos, áudios, resposta à pergunta promocional, ou qualquer outro tipo de mídia, peças promocionais e campanhas on-line, sem qualquer ônus adicional, para a “Rádio Globo FM”, pelo prazo de 12 (doze) meses.
  • A “Rádio Globo FM” se exime, desde já, de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da utilização por terceiros não autorizados de imagens, vozes ou vídeos capturados durante as apresentações, virtuais ou presenciais.
  • Os “Participantes” deverão agir dentro dos parâmetros da moral, bons costumes e em respeito à legislação, não se responsabilizando as organizadoras por qualquer problema decorrente de ações ou omissões dos “Participantes” e seus respectivos acompanhantes.
  • Também não será de responsabilidade das organizadoras ou de suas parceiras qualquer dano que os “Participantes” e/ou seus respectivos acompanhantes possam causar, respondendo cada um, cível e criminalmente, por seus próprios atos.
  • A organização do “Concurso” não se responsabiliza pela autenticidade dos dados cadastrais fornecidos pelos “Participantes”.
  • Ficam todos os interessados cientes, desde já, que o prêmio distribuído nesta promoção consiste exclusivamente no descrito no item 24, não estando a “Rádio Globo FM” sujeita a nenhuma outra despesa extra, não descrita neste “Regulamento”.
  • Igualmente, ficam todos cientes desde já que após o recebimento do prêmio, a responsabilidade é única e exclusiva do ganhador em mantê-lo sob sua guarda e cuidado, sendo que a responsabilidade dos organizadores do “Concurso” em relação ao ganhador cessará com sua entrega, não podendo nada mais reclamar, inclusive em caso de perda do mesmo.
  • Na hipótese de perda, extravio, furto, roubo ou caso fortuito a responsabilidade é total do ganhador dos prêmios, sendo a “Promotora” isenta integralmente de quaisquer responsabilidades.
  • Se, por qualquer motivo de força maior, alheio à vontade da “Promotora”, ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle da organização do “Concurso” e que comprometa a campanha de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução deste como originalmente planejado, a “Rádio Globo FM” poderá alterá-lo, suspendê-lo ou finalizá-lo antecipadamente, sem aviso prévio.
  • A organização não se responsabilizará por objetos deixados ou extraviados nas dependências da emissora, relacionada ao “Concurso”.
  • O descumprimento de quaisquer das disposições deste “Regulamento” elimina automaticamente o “Participante” do “Concurso”.
  • Este “Regulamento”, o processo seletivo e todas as condições nele inseridas poderão ser alterados pela “Rádio Globo FM” tantas vezes quanto necessárias, garantida a sua divulgação de forma eficaz a critério, também, dos organizadores.
  • Declara o “Participante” estar plenamente ciente e de acordo com as regras e determinações do presente “Regulamento”, nada tendo a opor com relação ao mesmo.