Regulamento “Meu Pet na Varanda”

REGULAMENTO DO “CONCURSO” CULTURAL DENOMINADO “MEU PET NA VARANDA – RÁDIO GLOBO”

A RÁDIO REGIÃO INDUSTRIAL LTDA (RÁDIO GLOBO FM), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.834.999/0001-16, com sede à Avenida Praia de Pajussara, Quadra B 01, Lote 03, nº 442, Vilas do Atlântico, Lauro de Freitas (BA), CEP 42700-000, em parceria com HPET, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.274.521/0001-60, com sede à Av. Ulysses Guimarães, 3388, edf Multicab Empresarial 01, Salvador (BA), CEP 41.213-000, estabelecem e apresentam o “REGULAMENTO” do “Concurso” cultural denominado “ MEU PET NA VARANDA – RÁDIO GLOBO”, que se realizará conforme termos e condições abaixo especificadas:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  • Para fins de interpretação deste “Regulamento”, entende-se por:

• “Participante”: o inscrito no processo de seleção.

• “Participantes”: todos os inscritos no processo de seleção.

• “Concurso””: o “Concurso” Cultural denominado de “MEU PET NA VARANDA”.

  • PET”: Animal de estimação doméstico;
  • HPET”: A PARCEIRA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.834.999/0001-16, com sede à Av. Ulysses Guimarães, 3388, edf Multicab Empresarial 01, Salvador/BA, CEP 41.213-000.

• “Rádio Globo FM”: A Rádio Globo FM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.834.999/0001-16, situada na Av. Praia de Pajussara, 442, Quadra B 001, Lote 003. Vilas do Atlântico, Lauro de Freiras/BA.

• “Regulamento”: Este regulamento que estabelece as regras do “Concurso”.

DO CONCURSO

  • O presente “Concurso” tem caráter exclusivamente cultural, sem qualquer modalidade de sorteio ou pagamento, nem vinculado à aquisição ou ao uso de qualquer bem, direito ou serviço, nos termos da Lei n.º 5.768/71, Art. 3º, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72, Art. 30, sendo aberto a todos os interessados, sendo que a seleção e avaliação serão definidas a exclusivo critério da “Rádio Globo FM”, sendo admitida somente uma inscrição por “Participante”.
  • A “Rádio Globo FM” poderá encerrar as inscrições para o “Concurso”, bem como alterar a dinâmica, regras ou datas estabelecidas neste “Regulamento”, independentemente de sua etapa e fase, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, sem qualquer explicação prévia e/ou formal, com o que os “Participantes“ desde já concordam.
  • Este “Concurso” é dirigido exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, residentes em Salvador/BA e região metropolitana, que possuam um “PET”, sendo ele um cachorro, gato, ave ou hamster.
  • É vedada a participação de empregados, bem como seus familiares, dos promotores, de empresas relacionadas, seus agentes, subsidiárias ou distribuidores dos canais, ou quaisquer pessoas diretamente envolvidas com a realização deste “Concurso”.

DOS PARTICIPANTES

  • Cada “Participante” deverá, no ato da inscrição, ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, gozar plenamente de sua capacidade civil e estar regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
  • A efetiva participação do “Participante” no “Concurso” dependerá de prévia seleção realizada pela organização do “Concurso”, na forma prevista neste “Regulamento”.
  • Na hipótese de cancelamento do “Concurso” por qualquer motivo que seja, não será devido aos “Participantes” o pagamento de qualquer indenização, reparação e/ou ressarcimento de qualquer natureza.
  • Só poderão participar do “Concurso” cultural pessoas residentes em Salvador e Região Metropolitana.
  • É vedado ao “Participante:

a) invadir a privacidade de terceiros ou os prejudicar de alguma forma;

b) promover, de alguma forma, o racismo contra grupos de minorias, ou qualquer outra forma de fanatismo ou preconceito religioso, político ou de discriminação contra grupos de pessoas ou etnias;

c) violar direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, de imagem e conexos;

d) se apresentar com camisa que tenha alusão a partidos políticos;

e) mencionar qualquer tipo de propaganda;

f) defender o uso de drogas e/ ou seu o tráfico de drogas;

g) ofender a lei, a moral, a ética e os bons costumes ou falar palavras de baixo calão;

h) fazer apologia à narcóticos, cigarros e/ou bebidas alcoólicas;

i) estimular a participação em jogos ilegais;

j) divulgar dados ou informações ou imagens que constituem crime ou possam ser entendidos como incitação à prática de crimes;

k) fazer propaganda eleitoral ou divulgação favorável ou contra partido ou candidato;

  • O “Participante” que violar as proibições acima referidas ou qualquer disposição do “Regulamento” será imediatamente desclassificado e, conforme o caso, retirado do ar ou do local da apresentação.

DA INSCRIÇÃO

  • As inscrições serão gratuitas.
  • Os “Participantes” interessados deverão seguir os perfis @radioglobossa e @hpet_salvador no aplicativo Instagram e, no período de 25/02/2021 à 09/03/2021, postar uma foto do seu “PET” na Varanda, no seu perfil pessoal, com a seguinte hashtag: #meupetnavaranda!!! É obrigatório, ainda, que os perfis acima indicados sejam marcados na respectiva publicação.
  • A participar do presente “concurso” cultural, os “Participantes” declaram expressamente “Leram e aceitaram o Regulamento”, autorizando a “Rádio Globo FM” e a “HPET” a utilizar seus dados pessoais para fins de controle de participação neste “Concurso”, para o envio de informações correlatas, bem como para o envio de informações a respeito dos produtos e serviços das mesmas.
  • Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, todos os “Participantes”, assim como os ganhadores, poderão revogar a referida autorização quanto ao uso de seu endereço eletrônico e/ou serviços de mensagens eletrônicas bastando que assinalem a opção “cancelar o recebimento”, que será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas.
  •  A “Rádio Globo FM” e a “HPET”, neste momento, assumem o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei, não serão vendidos nem cedidos a terceiros a título gratuito.
  • A ausência da autorização supra prevista implicará na impossibilidade de o “Participante” efetivar a sua participação neste “Concurso”.
  • A “Rádio Globo FM” e a “HPET” se reservam o direito de verificar a veracidade dos dados informados por todos os “Participantes”, uma vez que não será permitida a participação com dados falsos e/ou que não guardem qualquer relação com a identidade civil do “Participante”.
  • A imagem postada deverá ter qualidade mínima de resolução, com gravação horizontal.
  • Para a efetivação da inscrição no “Concurso”, os “Participantes” deverão aceitar e cumprir todas regras do presente “Regulamento”, bem como aceitar e cumprir os termos da política de privacidade da “Rádio Globo FM”.
  • A inscrição do “Participante” no “Concurso” implica na sua expressa autorização para uso de sua imagem e/ou voz, a critério dos organizadores do “Concurso”, a título gratuito.
  • A validade da inscrição estará condicionada ao fornecimento completo e correto de todas as informações requeridas, com a respectiva comprovação por meio de documentos, acaso solicitados pelos organizadores do “Concurso”.
  • O preenchimento errado da ficha de inscrição, bem como a participação de pessoas com idade inferior a estabelecida, implicará no automático cancelamento da inscrição realizada.
  • Cada “Participante” poderá concorrer com apenas 01 (uma) única foto.
  • Todas as postagens/inscrições serão analisadas por representantes da “Rádio Globo FM” e da “HPET”, de forma a garantir o fiel cumprimento deste “Regulamento”.

DA PRIMEIRA ETAPA DO “CONCURSO”

  • A primeira etapa do “Concurso” consiste na avaliação, e consequente seleção, pela equipe de marketing dos organizadores, dos 16 (dezesseis) “PETS” classificados, os quais serão postados nos storys do perfil da @radioglobossa para votação, até que cheguemos ao vencedor.
  • A lista dos “Participantes” classificados para participar da segunda etapa do “Concurso” estará disponível a partir do dia xx de março de 2021 no instagram da “Rádio Globo FM” e na programação da emissora.

DA SEGUNDA ETAPA DO “CONCURSO”

  • A segunda etapa do “Concurso” será composta por 03 eliminatórias e 01 (uma) final, nas quais os 16 (dezesseis) “Participantes” classificados na primeira etapa concorrerão entre si, na forma a seguir estabelecida.
  • As eliminatórias acima referidas acontecerão através da veiculação das fotos postadas pelos “Participantes” selecionados nos storys do perfil da “Rádio Globo FM” (@radioglobossa), da seguinte forma:

Eliminatória 1: 08 posts no story com 02 fotos dos “PETs” selecionados, com horário de votação das 9h às 17h do dia da publicação (16 pra 8);

Eliminatória 2: 04 posts no story com 02 fotos dos “PETs” classificados na Eliminatória 01, com horário de votação das 9h às 17h do dia da publicação. (8 para 4);

Eliminatória 3: 02 posts no story com 02 fotos dos “PETs” classificados Eliminatória 02, com horário de votação das 9h às 17h do dia da publicação (4 para 2);

Final: 01 post no story com 02 fotos dos “PETs” classificados Eliminatória 01, com horário de votação das 9h às 17h do dia da publicação (2 para 1), selecionando o ganhador.

  • Caso ocorra empate, a votação será estendida, sucessivamente, por 02 (duas) horas, até que haja o desempate.

DA FORMA DE APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

  • As fotos enviadas pelos “Participantes” selecionados na primeira etapa do “Concurso” serão avaliadas pelos usuários do instagram, que poderão votar em cada post do story, escolhendo a melhor.
  • A foto que receber o maior número de votos no período estabelecido acima, será classificada para as etapas seguintes e, ao final, será consagrada como vencedora.
  • Não caberá recurso quanto ao resultado apresentado pelos organizadores, que é soberana.
  • O resultado com o nome e perfil do “Participante” ganhador, bem como a respectiva foto do seu “PET”, serão divulgados nas redes sociais da “Rádio Globo FM” e “HPET”, bem como anunciados na programação normal da emissora, no dia 30/03/2021;

DO PRÊMIO DISTRIBUÍDO E PROCEDIMENTO DE ENTREGA

  • Neste “Concurso” será distribuído ao “Participante” que sagrar-se ganhador “01 (um) Kit HPET contendo 10 (dez) banhos no centro de estética”, os quais somente poderão ser utilizados de segunda a quarta-feira, ressalvando-se os feriados.
  • Conforme a Lei nº 11.196 de 21/11/05, art. 70, inciso I, alínea “b”, item 2, a “Rádio Globo FM” e “HPET” recolherão 20% de IRRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio de guia DARF, sob o código 0916.
  • O prêmio disponibilizado é pessoal e intransferível, pois é vinculado ao número de inscrição no CPF dos ganhadores e, ainda, não poderá ser convertido em dinheiro ou ser trocado por qualquer outro produto ou serviço.
  • A equipe de marketing da “Rádio Globo FM” entrará em contato com os ganhadores a partir do dia 30/03/2021, através do perfil do instagram utilizado para participar do concurso, a fim de que o mesmo informe e-mail e telefone para envio e mensagem eletrônica para confirmação de dados e orientações para a retirada do prêmio.
  • O ganhador deverá responder ao e-mail que será enviado e, também nesta oportunidade, declarar ciência “Política de privacidade” da “Rádio Globo FM” e, bem assim, responder à mensagem autorizando o tratamento dos seus dados para as finalidades lá elencadas, sob pena de não entrega do prêmio.
  • O prêmio oferecido nesta promoção será entregue ao “Participante” ganhador livre e desembaraçado de qualquer ônus, nas dependências da “Rádio Globo FM”, em data e horário previamente agendados, em até 30 (trinta) dias, contados da data da apuração, mediante voucher,com validade de 180 (cento e oitenta) dias.
  • Neste momento, o “Participante” ganhador deverá estar munido de seus documentos pessoais (CPF e RG) e deverá assinar o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio em 2 (duas) vias de igual teor, sendo 1 (uma) devolvida à “Rádio Globo FM”.
  • Caso o ganhador não seja encontrado, terá o prazo até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da etapa final do “Concurso”, para reclamar o prêmio que lhe foi atribuído. Após esse período, perderá o direito ao seu recebimento e o valor correspondente será recolhido pela organização ao Tesouro Nacional, como renda da União, dentro do prazo legal.
  • Na eventualidade do ganhador vir a falecer antes da entrega do prêmio, o respectivo prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante, de acordo com a legislação vigente, devendo tal direito ser exercido em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da apuração. Não havendo processo de inventário, o prêmio será entregue a um dos herdeiros do ganhador, desde que com consentimento dos demais e apresentada a devida documentação comprobatória, de forma escrita, sob pena do valor do prêmio ser recolhido, pela organização, como renda aos Cofres da União Federal.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Os organizadores do “Concurso” não serão responsáveis por qualquer dano ou prejuízo ao “Participante” oriundo da aceitação do prêmio, de sua participação no “Concurso”, assim como de qualquer problema externo ou de força maior, que aconteça isolada ou conjuntamente, e que possa impossibilitar a sua participação.
  • Serão automaticamente excluídos os “Participantes” que tentarem fraudar ou burlar as regras estabelecidas no “Regulamento”.
  • As questões não previstas neste “Regulamento” ou quaisquer dúvidas que possam surgir em razão do mesmo serão julgadas por uma comissão composta exclusivamente por representantes da “Rádio Globo FM” e “HPET”, cujas decisões são soberanas e irrecorríveis.
  • Todos os “Participantes” deste “Concurso”, selecionados ou não, cedem o uso de seus nomes, imagens e vozes, bem como, do conteúdo de vídeos, áudios ou qualquer tipo de mídia, peças promocionais e campanhas on-line, sem qualquer ônus adicional, para a “Rádio Globo FM” e a “HPET”, pelo prazo de 12 (doze) meses.
  • A “Rádio Globo FM” e a “HPET” se eximem de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da utilização por terceiros não autorizados de imagens, vozes ou vídeos capturados durante eventuais apresentações, virtuais ou presenciais.
  • O ato de inscrição e participação no “Concurso” traduz irrevogável, irretratável, incondicional e total aceitação de todos os termos deste “Regulamento”, bem como dos termos de confidencialidade da “Rádio Globo FM”, bem como expressa renúncia a qualquer questionamento sobre os critérios de julgamento adotados pela organização.
  • Os “Participantes” deverão agir dentro dos parâmetros da moral, bons costumes e em respeito à legislação, não se responsabilizando as organizadoras por qualquer problema decorrente de ações ou omissões dos “Participantes”.
  • Também não será de responsabilidade das organizadoras ou de suas parceiras qualquer dano que os “Participantes” possam causar a outrem, respondendo cada um, cível e criminalmente, por seus próprios atos.
  • A organização do “Concurso” não se responsabiliza pela autenticidade dos dados cadastrais fornecidos pelos “Participantes”.
  • Ficam todos os interessados cientes, desde já, que o prêmio distribuído nesta promoção consiste exclusivamente no descrito no item 31, não estando a “Rádio Globo FM” e a “HPET” sujeita a nenhuma outra despesa extra, não descrita neste “Regulamento”.
  • Igualmente, ficam todos cientes desde já que após o recebimento do voucher, cuja validade é de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da final do “concurso”, a responsabilidade é única e exclusiva do ganhador em mantê-lo sob sua guarda, até o usufruto do mesmo, sendo que a responsabilidade da “Rádio Globo FM” em relação ao ganhador cessará com sua entrega, não podendo nada mais reclamar por eventual perda deste.
  • Se, por qualquer motivo de força maior, alheio à vontade do realizador, ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle da organização do “Concurso” e que comprometa a campanha de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução deste como originalmente planejado, a “Rádio Globo FM” e a “HPET” poderão alterar, suspender ou finalizar antecipadamente, sem aviso prévio, o presente “Concurso”.
  • O descumprimento de quaisquer das disposições deste “Regulamento” elimina automaticamente o “Participante” do “Concurso”.
  • Este “Regulamento”, o processo seletivo e todas as condições nele inseridas poderão ser alterados pela “Rádio Globo FM” e “HPET” tantas vezes quantas necessárias, garantida a sua divulgação de forma eficaz a critério, também, dos organizadores.

Declara o “Participante” estar plenamente ciente e de acordo com as regras e determinações do presente “Regulamento”, nada tendo a opor com relação ao mesmo.