STJ decide hoje se condomínio pode proibir uso de Airbnb para alugar imóvel

Escrito por em 20/04/2021

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga, nesta terça-feira, 20, a possibilidade de proibição de aluguéis de imóveis no Airbnb ou em outros aplicativos de locação em condomínios residenciais. O impasse está em tramitação desde 2019 e tem gerado uma queda de braço entre empresas e a administração de edifícios.

O processo começou a ser analisado em outubro de 2019, com o voto do relator, ministro Luís Felipe Salomão, que entendeu ser ilegal o fato de a administração de um condomínio privar o condômino do regular exercício do direito de propriedade. Em seguida, o ministro Raul Araújo pediu vista e o tema ficou parado na Corte.

No voto, Salomão argumentou ainda que o aluguel por aplicativos é mais seguro, porque ficam registrados os dados financeiros e pessoais do locador.

Além da permissão do aluguel no Airbnb ou em outros aplicativos em condomínios residenciais, o julgamento também vai ponderar se a locação de um apartamento no aplicativo configura ou não atividade comercial, igualando-a a um serviço de hospedagem.

O caso específico, que é o primeiro do tipo a chegar a uma Corte superior, é o de um condomínio de Porto Alegre (RS), cuja administração processou duas pessoas por disponibilizarem os apartamentos no site. O argumento é o de que elas desrespeitaram a convenção do prédio, segundo a qual a destinação residencial dos imóveis não poderia ser alterada para atividade comercial.

O Airbnb ressalta que o aluguel por temporada no Brasil é expressamente autorizado pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).

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