Tribunal de Justiça suspende corte em salário de professores de Feira de Santana

Escrito por em 14/05/2021

A 5ª Turma do Tribunal de Justiça da Bahia publicou na quinta-feira (13) a decisão sobre o recurso interposto pelo Município de Feira de Santana contra a liminar proferida pelo Juiz do primeiro grau da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana no Mandado Segurança Coletivo da APLB Feira que determinou a suspensão dos cortes salariais das 20 horas e do deslocamento feitos pelo Município durante a pandemia.

A decisão do recurso confirmou a liminar proferida em primeiro grau que declarou a total ilegalidade dos cortes realizados sem qualquer processo administrativo, sem direito a defesa do professor, além de deixar claro que as alegações do Município de que seriam horas extras e somente deveriam ser pagas se prestadas completamente infundadas, e, por fim, que é equivocado o argumento de que a decisão do mandado de segurança causaria impacto orçamentário negativo criando prejuízos na ordem pública, financeira do Município.

“A decisão publicada nesta data, reforça o direito dos professores e já está sendo juntada pelo jurídico tanto na primeira instância para conhecimento do Juiz e proferimento da sentença definitiva, quanto no Tribunal Pleno, na ação de suspensão da liminar para o julgamento do recurso. Esperamos que o pronunciamento do Tribunal possibilite e abra caminho para que as demais decisões pendentes necessárias para a suspensão dos cortes e o pagamento do retroativo dos salários sejam proferidas o mais breve possível”, diz a nota da entidade.

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